20 outubro 2006

A MULHER DECIDE, A SOCIEDADE RESPEITA, O ESTADO GARANTE A IVG 

Um direito fundamental não é referendável. Não se referenda um direito do ser humano em usar o seu corpo e decidir em relação à concepção. Sabem as mulheres que por tal já passaram o sofrimento físico e moral que tal significa; todos os testemunhos apontam para isso. Não basta à mulher tais sofrimentos, ainda tem que passar pelo enxovalho público de ser arguida, julgada e potencialmente condenada por uma decisão que sóa ela deveria caber. Os moralistas de todos os quadrantes, os fundamentalistas de todas as matizes, apregoando a defesa da vida, querem imiscuir-se e ditar a sua lei; não os ouvimos contudo defender a vida que existe num Mundo cruel, desumanizado, em que mulheres e crianças morrem de 3 em 3 segundos. O mesmo para as igrejas, principalmente a católica, que para além de pura e simplesmente não respeitarem a mulher como ser humano de pleno direito, ainda querem impor a sua prédica reaccionária e atrasada não sei quantos séculos de um discurso do pecado e da condenação; nem dá para acreditar que estamos no século XXI!
A mulher decide, a sociedade respeita, o estado garante a IVG é o título da petição entregue na AR, conta já com perto de3000 assinaturas e chama a atenção daquele órgão de soberania para ... a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Isto, afirmam ainda os subscritores, porque ao Estado compete garantir às mulheres que necessitem de interromper voluntariamente uma gravidez, o direito de decisão em segurança para a sua saúde e dignidade, de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu. A petição solicita a despenalização do aborto na Assembleia da República, a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez.
E aqui cabe uma palavra para aqueles que deveriam em principio preservar a sua coerência de uma politica de ataque ao atraso do Pais; esta é apenas mais uma das vertentes em que a sua decisão não deveria vacilar. Contudo preferem escudar-se no formalismo de um referendo, quando a questão poderia (deveria) limitar-se á afirmação politica do voto na própria AR. E também uma outra palavra para todos os que (pelos vistos...) se decidiram agora pelo politicamente correcto que sempre atacaram noutras ocasiões... Enfim, não deixa de ser um coro engraçado, em que só não entra a extrema-direita parlamentar (vá lá...)
Ainda há, nestes tempos de indiferença, quem assuma aquilo que considero uma certa radicalidade, em termos da defesa de princípios e direitos fundamentais da pessoa humana, nesta caso da mulher. Que decididamente não se referendam!

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