05 março 2021
COMBATER (OU NÃO) O RENTISMO
A 18 de Fevereiro do ano passado (2020), a SIC noticiava que a EDP acabava de vender 6 barragens em Trás-os-Montes a um consórcio francês por 2.200 milhões de euros.
E ainda que, o movimento cívico "Terras de Miranda" considerava que o Estado Português deveria cobrar 5% de imposto de selo por essa transação, acrescentando que esse dinheiro devia ficar na região. A resposta do Ministério das Finanças teria sido, ao tempo, que só saberia se haveria direito à cobrança do imposto, após verificar os termos do negócio.
Passou exactamente 1 ano, ou melhor, um pouco mais.
O Partido Socialista faz saber hoje, de forma oficiosa, na TSF, pela voz de um deputado, que o Governo da República nada tem a ver com a operação, apenas a Autoridade Tributária tem competência para tal, ou seja, descarta a possibilidade de, no mínimo, investigar de que forma foi feito este (chorudo) negócio.
Para sermos claros e precisos, diremos que o tal imposto deveria ter sido pago até ao dia 20 de Janeiro deste ano, a data estipulada para a respectiva liquidação.
No final da audição sobre este negócio, o Governo não esclareceu se a verba de Imposto de Selo foi efectivamente paga. Esta audição, sobre a venda das seis barragens em Trás-os-Montes pela EDP ao consórcio liderado pela francesa Engie, num montante total de 2,2 mil milhões de euro, realizou-se no dia 27 de Janeiro, onde foram ouvidos o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Acrescente-se ainda que o Ministro do Ambiente afirmou, “se houver imposto pago ou a pagar” (pela venda das barragens), o montante será, com certeza, entregue aos municípios”. E mais, que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse, “a Autoridade Tributária não tem de ser consultada antes dos privados fazerem operações, ainda que versem sobre bens de domínio público”. E finalizou, dizendo “...a AT não valida previamente as operações jurídicas de privados. O que faz é responder a pedidos de informação vinculativa. (..) O nosso sistema fiscal é largamente baseado na confiança nas declarações dos contribuintes”.
Tudo está devidamente registado. Aqui, apenas se resumem os factos.
Hoje discute-se esta questão, dizendo, na maioria dos comentários, de notícias e nas redes sociais, que é uma vez, mais o designado “interior”, que paga os custos de uma “interioridade”, sempre invocada e sempre colocada em causa.
Até pode ser verdade, que existam zonas e populações do nosso País, vítimas de tratamento desigual. Contudo a questão fundamental é “apenas” esta: é o modelo de desenvolvimento do País que está em causa. É um modelo desigual, discriminatório e atentatório da Democracia e dos Direitos dos cidadãos. É o modelo do ordoliberalismo, que está em causa e que “determinou” para o nosso País, parte da tal “periferia” europeia, as regras e ditames, definidas em Bruxelas e que, pouco ou nada têm a ver com os interesses das populações, nomeadamente das mais desfavorecidas. Na lógica persistente, das políticas subjacentes a este modelo de desenvolvimento, as periferias (em que o nosso País se insere) são entendidas não como parceiros de um “projecto comum”, mas como simples consumidores por um lado e, por outro lado, como sujeitos menores e infractores sistemáticos que é preciso sancionar permanentemente.
Depois, é o que se sabe, este Governo do PS, faz exactamente o mesmo que toda a Direita de qualquer das matizes: protege as grandes empresas, dando-lhes todas as facilidades de instalação, em troco de nada, isenta-as, na prática, de impostos, cedendo a toda e qualquer pressão, de forma sistemática. É o rentismo, na sua melhor imagem, com o mercado e o poder político a permitem que indivíduos e empresas privilegiadas extraiam uma grande parte da renda que pertence à comunidade.
E, como se já não bastasse, tomar essa posição, indigna e desleal, a verdade é que o Governo fecha os olhos e sacode para o lado, quando inquirido.
Por favor, ACORDEM!
